Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de resolução Nota: resolver - Studocu
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Atividade 1 - ATIVIDADE 1 Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta. - Studocu
Descomplicando na web - 📚Vacatio Legis é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Esse período é estabelecido
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