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Pl 016 16 dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375 e nº 4.999
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Anamma Brasil - Exmo. Senhor Arthur Lira MD. Presidente da Câmara dos  Deputados Com as nossas saudações, a Associação Nacional de Municípios e  Meio Ambiente — ANAMMA, entidade civil, sem fins lucrativos
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